RHC 138796 - DECISAO

RHC 138796 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o decreto de prisão preventiva foi devidamente fundamentado com base no art. 312 do CPP, diante da materialidade (apreensão de substâncias entorpecentes e laudo preliminar), indícios suficientes de autoria, informação de atuação em associação criminosa, reiteração delitiva e risco de reiteração que justificam a garantia da ordem pública; a ausência de audiência de custódia não tornou a prisão nula, tendo sido superada pela existência de novo título judicial e observância de demais garantias processuais.

Parties
Paciente/recorrente: MARIA LEONILDA DA SILVA; Coacusado: CARLOS ALBERTO PADILHA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

MARIA LEONILDA DA SILVA

Paciente/recorrente

CARLOS ALBERTO PADILHA

Coacusado

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão cautelar por ausência de audiência de custódia
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional pela garantia da ordem pública (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o decreto de prisão preventiva foi devidamente fundamentado com base no art. 312 do CPP, diante da materialidade (apreensão de substâncias entorpecentes e laudo preliminar), indícios suficientes de autoria, informação de atuação em associação criminosa, reiteração delitiva e risco de reiteração que justificam a garantia da ordem pública; a ausência de audiência de custódia não tornou a prisão nula, tendo sido superada pela existência de novo título judicial e observância de demais garantias processuais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se