HC 595637 - DECISAO

HC 595637 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já apreciado. Subsidiariamente, não se identificou flagrante constrangimento ilegal na dosimetria ou no regime inicial, pois o Tribunal de origem aplicou a norma mais benéfica na integralidade quando cabível, afastou a combinação de leis em conformidade com a Súmula 501 do STJ e manteve a causa de aumento pela internacionalidade com frações distintas para cada crime, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUCIANA TIBIRIÇÁ BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação n.º 0005800-92.2002.4.03.6119/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Combinação De Leis, Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Identidade Física Do Juiz, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Combinação De Leis Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Identidade Física Do Juiz +1 more

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Parties

LUCIANA TIBIRIÇÁ BARBOSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação n.º 0005800-92.2002.4.03.6119/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de combinação de leis penais (Lei n. 6.368/1976 e Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já apreciado. Subsidiariamente, não se identificou flagrante constrangimento ilegal na dosimetria ou no regime inicial, pois o Tribunal de origem aplicou a norma mais benéfica na integralidade quando cabível, afastou a combinação de leis em conformidade com a Súmula 501 do STJ e manteve a causa de aumento pela internacionalidade com frações distintas para cada crime, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.