HC 626768 - DECISAO

HC 626768 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e em condenações anteriores; não houve bis in idem porque condenações distintas foram usadas em fases distintas da dosimetria; a confissão informal não foi reconhecida nem utilizada para formar o convencimento; o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastado por dedicação a atividades criminosas; manteve-se o regime fechado por gravidade concreta e circunstâncias pessoais, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SIVALDO DE FREITAS HERCULANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Confissão Espontânea Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

SIVALDO DE FREITAS HERCULANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possível bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e em condenações anteriores; não houve bis in idem porque condenações distintas foram usadas em fases distintas da dosimetria; a confissão informal não foi reconhecida nem utilizada para formar o convencimento; o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastado por dedicação a atividades criminosas; manteve-se o regime fechado por gravidade concreta e circunstâncias pessoais, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se