RHC 139334 - DECISAO

RHC 139334 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o magistrado de origem reconheceu indícios de autoria e prova da materialidade, verificou participação do acusado em organização criminosa voltada ao tráfico, constatou reiteração delitiva e existência de outras ações penais, e, com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e na jurisprudência citada, concluiu-se ser necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: Mauri de Lima Porfírio; Co Réu: José Gevanio Pereira da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Mauri de Lima Porfírio

Paciente/recorrente

José Gevanio Pereira da Silva

Co Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública
  3. 3 Relevância da integração em organização criminosa para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o magistrado de origem reconheceu indícios de autoria e prova da materialidade, verificou participação do acusado em organização criminosa voltada ao tráfico, constatou reiteração delitiva e existência de outras ações penais, e, com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e na jurisprudência citada, concluiu-se ser necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se