RHC 127519 - DECISAO

RHC 127519 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: ALEX RODRIGO ARAÚJO MACHADO; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Restituição De Objetos Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEX RODRIGO ARAÚJO MACHADO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca e apreensão e violação de domicílio
  2. 2 nulidade de provas e restituição de objetos apreendidos
  3. 3 averiguação de diligências sobre denúncia anônima