HC 625883 - DECISAO

HC 625883 - DECISAO

Aumentação da pena-base pelo Tribunal de origem foi considerada desproporcional diante da quantidade de entorpecentes apreendidos, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; inexistindo outros elementos suficientes para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa, reconheceu-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: GIOVANE DA SILVA BORTOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GIOVANE DA SILVA BORTOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria e exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas para demonstrar dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Aumentação da pena-base pelo Tribunal de origem foi considerada desproporcional diante da quantidade de entorpecentes apreendidos, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; inexistindo outros elementos suficientes para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa, reconheceu-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3