HC 629884 - DECISAO

HC 629884 - DECISAO

A decisão confirmou a liminar porque a decretação da prisão preventiva careceu de elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida mais gravosa: a materialidade e os indícios não eram suficientes, a quantidade de droga apreendida (173,68 g) não se mostrou exorbitante, não havia notícia de antecedente similar do paciente e as medidas cautelares previstas na Lei n. 12.403/2011 poderiam atender ao caso; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: João Mota Neto; Impetrado / Órgão Proferente Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem (ação Penal N. 1500612 43.2020.8.26.0621): Vara Criminal de Lorena/SP; Parte Que Manifestou Parecer: Ministério Público Federal; Parte Interessada (intimação Determinada): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida. Liminar confirmada. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

João Mota Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado / Órgão Proferente Do Acórdão

Vara Criminal de Lorena/SP

Juízo De Origem (ação Penal N. 1500612 43.2020.8.26.0621)

Ministério Público Federal

Parte Que Manifestou Parecer

Ministério Público estadual

Parte Interessada (intimação Determinada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para custódia provisória
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares adequadas

Ratio Decidendi

A decisão confirmou a liminar porque a decretação da prisão preventiva careceu de elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida mais gravosa: a materialidade e os indícios não eram suficientes, a quantidade de droga apreendida (173,68 g) não se mostrou exorbitante, não havia notícia de antecedente similar do paciente e as medidas cautelares previstas na Lei n. 12.403/2011 poderiam atender ao caso; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida. Liminar confirmada. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Confirmar a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo da Vara Criminal de Lorena/SP (Ação Penal n. 1500612-43.2020.8.26.0621).
  • Manter a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos.