REsp 1902766 - DECISAO

REsp 1902766 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto, por entender que a quantidade apreendida não justificava agravamento por sua natureza, mas manteve a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado em razão de elementos que indicam dedicação habitual ao tráfico (condenações anteriores ou pendentes).

Parties
Recorrente: Cassiano; Recorrente: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Art. 33, §4º Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Art. 33, §4º Lei Nº 11.343/06

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Parties

Cassiano

Recorrente

Douglas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Agravamento da pena-base em razão da natureza e quantidade da substância apreendida
  3. 3 Fixação do regime prisional e dias-multa

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto, por entender que a quantidade apreendida não justificava agravamento por sua natureza, mas manteve a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado em razão de elementos que indicam dedicação habitual ao tráfico (condenações anteriores ou pendentes).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Orders

  • Fixar pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Regime prisional: semiaberto