HC 611157 - DECISAO

HC 611157 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para recalcular a dosimetria, afastando-se as vetoriais culpabilidade, motivos e consequências como agravantes da pena-base e reconhecendo-se a abolitio criminis do art.18, III da Lei 6.368/1976, o que resultou na fixação definitiva da pena em 6 anos de reclusão e 100 dias-multa.

Parties
Paciente: Ronildo Damásio Rosa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Abolitio Criminis, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Abolitio Criminis Associação Para O Tráfico

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Parties

Ronildo Damásio Rosa

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria penal
  2. 2 possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 incidência e abolitio criminis do art. 18, III da Lei 6.368/1976

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para recalcular a dosimetria, afastando-se as vetoriais culpabilidade, motivos e consequências como agravantes da pena-base e reconhecendo-se a abolitio criminis do art.18, III da Lei 6.368/1976, o que resultou na fixação definitiva da pena em 6 anos de reclusão e 100 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão, mais o pagamento de 100 dias-multa.
  • Comunique-se.