HC 631139 - DECISAO

HC 631139 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente porque as instâncias apresentaram fundamentação idônea apoiada na gravidade concreta da conduta e na apreensão de aproximadamente 15 kg de maconha, a ausência de audiência de custódia foi motivada por razões sanitárias amparadas na Recomendação CNJ 62/2020 e a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que supera a alegada nulidade; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCELO ANTONIO TAVARES NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

MARCELO ANTONIO TAVARES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 gravidade concreta da conduta em função da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente porque as instâncias apresentaram fundamentação idônea apoiada na gravidade concreta da conduta e na apreensão de aproximadamente 15 kg de maconha, a ausência de audiência de custódia foi motivada por razões sanitárias amparadas na Recomendação CNJ 62/2020 e a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que supera a alegada nulidade; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.