HC 606549 - DECISAO

HC 606549 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisão de matéria fático-probatória; não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a incidência da majorante do art. 40, III (crime praticado no interior de transporte público) e a não aplicação do privilégio do art. 33, § 4º (quantidade da droga, modus operandi e elementos que evidenciam dedicação ao tráfico), sendo o reexame desses fatos inviável em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: MARCIO CARDOSO DE MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Art. 40, Inc. III E V
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Art. 40, Inc. III E V, Lei Nº 11.343/2006

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Parties

MARCIO CARDOSO DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da redução do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisão de matéria fático-probatória; não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a incidência da majorante do art. 40, III (crime praticado no interior de transporte público) e a não aplicação do privilégio do art. 33, § 4º (quantidade da droga, modus operandi e elementos que evidenciam dedicação ao tráfico), sendo o reexame desses fatos inviável em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido