AREsp 1797294 - DECISAO

AREsp 1797294 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a quantidade e a natureza/variedade das drogas, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo possível, contudo, modular a fração do redutor em patamar inferior ao máximo; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial apenas para aplicar a redução na fração de 1/6 e fixar a pena do delito do art. 33, caput, em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, além de 667 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Réu: ANDRE LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, apenas para fixar a pena do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 667 dias-multa; mantido, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Favorecimento Real Impróprio, Aumento Por Art. 40, Incisos II E III Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Favorecimento Real Impróprio Aumento Por Art. 40, Incisos II E III Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS DA SILVA

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade, natureza e variedade de drogas na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Possibilidade de modular a fração do redutor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a quantidade e a natureza/variedade das drogas, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo possível, contudo, modular a fração do redutor em patamar inferior ao máximo; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial apenas para aplicar a redução na fração de 1/6 e fixar a pena do delito do art. 33, caput, em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, além de 667 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, apenas para fixar a pena do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 667 dias-multa; mantido, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Fixada a pena do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 667 dias-multa.
  • Publique-se.