HC 632265 - DECISAO

HC 632265 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos suficientes para manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, da quantidade não excessiva de droga apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo adequadas medidas cautelares alternativas (arts. 319, I, II, IV e V do CPP). Em razão disso e considerando a excepcionalidade da prisão cautelar (Lei n. 12.403/2011) e o contexto da pandemia, confirmou‑se a liminar e concedeu‑se de ofício a ordem para garantir ao paciente aguardar em liberdade o julgamento, com imposição de medidas cautelares se necessário.

Parties
Paciente: Rodrigo Jesus Teodoro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem E Confirmação De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, confirmando a decisão liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Parties

Rodrigo Jesus Teodoro

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos suficientes para manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, da quantidade não excessiva de droga apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo adequadas medidas cautelares alternativas (arts. 319, I, II, IV e V do CPP). Em razão disso e considerando a excepcionalidade da prisão cautelar (Lei n. 12.403/2011) e o contexto da pandemia, confirmou‑se a liminar e concedeu‑se de ofício a ordem para garantir ao paciente aguardar em liberdade o julgamento, com imposição de medidas cautelares se necessário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, confirmando a decisão liminar anteriormente deferida

Orders

  • Concedida ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal, podendo o Juiz singular manter as medidas cautelares porventura impostas.
  • Confirmação da decisão liminar anteriormente deferida.