RHC 139176 - DECISAO

RHC 139176 - DECISAO

Verificada a expedição e cumprimento do alvará de soltura em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção de custódia preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 perda superveniente do objeto em recurso de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a expedição e cumprimento do alvará de soltura em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.