HC 630528 - DECISAO

HC 630528 - DECISAO

Verificou-se ausência de prova suficiente de que o paciente tenha descumprido as condições impostas, pois a instalação da tornozeleira eletrônica não foi efetivada pela SUSEPE, não há documento de notificação do réu para retorno nem relatório de diligência no endereço informado, e as tentativas de localização restaram limitadas a contatos telefônicos; além disso, o paciente integra grupo de risco por doença grave e não houve demonstração de especial gravidade do crime ou grande quantidade de entorpecentes. Diante disso, configurou-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, devendo ser substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação de outras cautelares...

Parties
Paciente: Fabiano Borges de Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (manifestante): Onofre de Faria Martins; Órgão De Execução Penal Mencionado: SUSEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Grupo De Risco/covid 19
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Parties

Fabiano Borges de Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Onofre de Faria Martins

Subprocurador Geral Da República (manifestante)

SUSEPE

Órgão De Execução Penal Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão domiciliar por suposto descumprimento de condições
  2. 2 Obrigatoriedade da instalação de tornozeleira eletrônica e responsabilidade por sua não instalação
  3. 3 Cabimento de prisão domiciliar por doença grave / grupo de risco em face da Covid-19

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prova suficiente de que o paciente tenha descumprido as condições impostas, pois a instalação da tornozeleira eletrônica não foi efetivada pela SUSEPE, não há documento de notificação do réu para retorno nem relatório de diligência no endereço informado, e as tentativas de localização restaram limitadas a contatos telefônicos; além disso, o paciente integra grupo de risco por doença grave e não houve demonstração de especial gravidade do crime ou grande quantidade de entorpecentes. Diante disso, configurou-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, devendo ser substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação de outras cautelares...

Court Disposition

Ordem concedida. Confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo juiz do processo ou da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares.
  • Comunique-se.