HC 615551 - DECISAO

HC 615551 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as alegações relativas à invasão de domicílio e à aplicação da minorante não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria esta Corte de reexaminar tais matérias por supressão de instância; quanto ao regime inicial, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (diversidade e natureza das drogas apreendidas e envolvimento de adolescente) justificando a manutenção do regime fechado, motivo pelo qual o STJ não reverteu a decisão; a substituição da pena foi negada em razão do cumprimento do requisito objetivo do art. 44, I, do CP (pena superior a 4 anos).

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as alegações relativas à invasão de domicílio e à aplicação da minorante não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria esta Corte de reexaminar tais matérias por supressão de instância; quanto ao regime inicial, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (diversidade e natureza das drogas apreendidas e envolvimento de adolescente) justificando a manutenção do regime fechado, motivo pelo qual o STJ não reverteu a decisão; a substituição da pena foi negada em razão do cumprimento do requisito objetivo do art. 44, I, do CP (pena superior a 4 anos).

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.