RHC 136337 - DECISAO

RHC 136337 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas, apetrechos de tráfico, arma de fogo, comprovantes e anotações) que configuram indícios suficientes para a hipótese do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares diversas e estando a jurisprudência consolidada no sentido de que tais elementos justificam a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: HEBERVAL PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

HEBERVAL PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração de quantidade e apetrechos apreendidos como indícios de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas, apetrechos de tráfico, arma de fogo, comprovantes e anotações) que configuram indícios suficientes para a hipótese do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares diversas e estando a jurisprudência consolidada no sentido de que tais elementos justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.