HC 629946 - DECISAO

HC 629946 - DECISAO

Havendo concretas indicações de predisposição à prática de delitos da Lei de Drogas e reincidência específica do acusado, além de ausência de comprovação de pertencimento a grupo de risco por COVID-19 ou de incapacidade do estabelecimento prisional, encontram-se presentes os requisitos do art.312 do CPP para a custódia preventiva como garantia da ordem pública; assim, o decreto prisional é válido e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares, COVID 19, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Lei 11.343/2006 Medidas Cautelares COVID 19 Reincidência

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Parties

FELIPE DE SOUZA IZIDORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo concretas indicações de predisposição à prática de delitos da Lei de Drogas e reincidência específica do acusado, além de ausência de comprovação de pertencimento a grupo de risco por COVID-19 ou de incapacidade do estabelecimento prisional, encontram-se presentes os requisitos do art.312 do CPP para a custódia preventiva como garantia da ordem pública; assim, o decreto prisional é válido e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Decreto mantido.