HC 602305 - DECISAO

HC 602305 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do conteúdo probatório e das circunstâncias fáticas (sobretudo a quantidade e a natureza da droga que, segundo as instâncias ordinárias, evidenciam dedicação habitual ao tráfico), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; além disso, o uso da quantidade para agravar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem na hipótese concreta; e a substituição da pena por restritivas é inviável em razão da pena corporal fixada ser superior a quatro anos.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIS MAZZERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Substituição De Pena

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Parties

RAFAEL LUIS MAZZERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do conteúdo probatório e das circunstâncias fáticas (sobretudo a quantidade e a natureza da droga que, segundo as instâncias ordinárias, evidenciam dedicação habitual ao tráfico), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; além disso, o uso da quantidade para agravar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem na hipótese concreta; e a substituição da pena por restritivas é inviável em razão da pena corporal fixada ser superior a quatro anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.