RHC 138872 - DECISAO

RHC 138872 - DECISAO

Embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva possa estar fundamentada no risco à ordem pública, a quantidade de drogas apreendida não era expressiva (9 pedras de crack e 1 porção de maconha, ambas com peso inferior a 1g), de modo que os riscos indicados não exigem a medida mais gravosa. Para evitar reiteração delitiva, bastam medidas cautelares diversas da prisão expressamente determinadas, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi provido para determinar a soltura mediante cumprimento dessas medidas.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DA SILVA BAPTISTA; Recorrente: CLAUDETE MARI ZATTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provido o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Pandemia Da COVID 19, Risco À Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Pandemia Da COVID 19 Risco À Ordem Pública

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA BAPTISTA

Recorrente

CLAUDETE MARI ZATTI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas em razão da pandemia e da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva possa estar fundamentada no risco à ordem pública, a quantidade de drogas apreendida não era expressiva (9 pedras de crack e 1 porção de maconha, ambas com peso inferior a 1g), de modo que os riscos indicados não exigem a medida mais gravosa. Para evitar reiteração delitiva, bastam medidas cautelares diversas da prisão expressamente determinadas, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi provido para determinar a soltura mediante cumprimento dessas medidas.

Court Disposition

provido o recurso em habeas corpus

Orders

  • Determino a soltura dos recorrentes mediante cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão especificadas pelo acórdão.
  • Apresentação a cada dois meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.