HC 610499 - DECISAO

HC 610499 - DECISAO

Verificada ilegalidade patente na fixação do regime inicial fechado fundada em gravidade abstrata e na não apreciação adequada da aplicação da minorante do art. 33, §4º (considerando primariedade, bons antecedentes e quantidade não exacerbada de entorpecentes), aplicou-se a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: ERISSON ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ERISSON ALVES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base em gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade patente na fixação do regime inicial fechado fundada em gravidade abstrata e na não apreciação adequada da aplicação da minorante do art. 33, §4º (considerando primariedade, bons antecedentes e quantidade não exacerbada de entorpecentes), aplicou-se a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão