HC 616705 - DECISAO

HC 616705 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas e elementos que indicam envolvimento habitual com o tráfico, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CAYRO MARCIO BORGES CASTILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

CAYRO MARCIO BORGES CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas e elementos que indicam envolvimento habitual com o tráfico, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.