HC 602198 - DECISAO

HC 602198 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio, e as matérias suscitadas (impossibilidade do crime de porte de munição desacompanhada de arma, verificação do dolo em moeda falsa e reavaliação da dosimetria) não foram examinadas pela instância ordinária ou dependem de reexame de prova, o que configura supressão de instância e reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUNIOR APARECIDO MELO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Moeda Falsa, Porte Ilegal De Munição, Supressão De Instância, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Moeda Falsa Porte Ilegal De Munição Supressão De Instância Reexame De Prova Em Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR APARECIDO MELO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de crime de porte de munição desacompanhada de arma de fogo
  3. 3 ausência de dolo no crime de moeda falsa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio, e as matérias suscitadas (impossibilidade do crime de porte de munição desacompanhada de arma, verificação do dolo em moeda falsa e reavaliação da dosimetria) não foram examinadas pela instância ordinária ou dependem de reexame de prova, o que configura supressão de instância e reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus