RHC 139361 - DECISAO

RHC 139361 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva por estar fundamentada em dados concretos constantes dos autos: apreensão de 109 buchas de maconha, 91 pedras de crack e 174 pinos de cocaína em local conhecido como ponto de tráfico, associada a denúncias e comportamentos que indicaram conhecimento do conteúdo, justificando o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública; não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Recorrente: CRISTIANO BERNARDES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

CRISTIANO BERNARDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por estar fundamentada em dados concretos constantes dos autos: apreensão de 109 buchas de maconha, 91 pedras de crack e 174 pinos de cocaína em local conhecido como ponto de tráfico, associada a denúncias e comportamentos que indicaram conhecimento do conteúdo, justificando o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública; não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 144-146).