HC 628905 - DECISAO

HC 628905 - DECISAO

Parties
Paciente / Condenado / Apelante (defesa): Júlio César Silva; Recorrente / Impetrado: Ministério Público; Manifestante Nos Autos / Órgão Ministerial: Procuradoria de Justiça; Adolescente / Conduzido: Luan Victor dos Reis Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Fixação De Regime Inicial (art. 33, § 2º, B, Do Cp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp), Habeas Corpus, Prova Da Materialidade E Autoria, Quantificação De Entorpecentes, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Fixação De Regime Inicial (art. 33, § 2º, B, Do Cp) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp) Habeas Corpus Prova Da Materialidade E Autoria +2 more

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Parties

Júlio César Silva

Paciente / Condenado / Apelante (defesa)

Ministério Público

Recorrente / Impetrado

Procuradoria de Justiça

Manifestante Nos Autos / Órgão Ministerial

Luan Victor dos Reis Santos

Adolescente / Conduzido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Verificação de autoria e materialidade do crime de tráfico
  3. 3 Caracterização de indicativo de mercancia pela quantidade e local de apreensão