HC 584911 - DECISAO

HC 584911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a decretação e manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas na gravidade concreta do crime (tráfico interestadual de 8,4 kg), necessidade de resguardar a ordem pública e risco de reiteração, bem como na inexistência de prova de impossibilidade de atendimento médico no sistema prisional; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ é meramente orientativa e não impõe soltura automática.

Parties
Paciente: ERICO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus +2 more

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Parties

ERICO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição de prisão por prisão domiciliar em razão de comorbidade/Covid-19
  3. 3 alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a decretação e manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas na gravidade concreta do crime (tráfico interestadual de 8,4 kg), necessidade de resguardar a ordem pública e risco de reiteração, bem como na inexistência de prova de impossibilidade de atendimento médico no sistema prisional; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ é meramente orientativa e não impõe soltura automática.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus