AREsp 1769653 - DECISAO

AREsp 1769653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, e porque a Corte de origem justificadamente manteve regime inicial fechado com base na natureza e quantidade da droga apreendida (140 g de crack), sendo admissível que o tribunal, no julgamento de recurso exclusivo da defesa, adote novos fundamentos desde que a situação final do réu não seja agravada.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR FECINE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

AUGUSTO CESAR FECINE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de o tribunal de origem adotar novos fundamentos no julgamento de recurso exclusivo da defesa sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, e porque a Corte de origem justificadamente manteve regime inicial fechado com base na natureza e quantidade da droga apreendida (140 g de crack), sendo admissível que o tribunal, no julgamento de recurso exclusivo da defesa, adote novos fundamentos desde que a situação final do réu não seja agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.