AREsp 1789403 - DECISAO

AREsp 1789403 - DECISAO

A Corte entendeu que, diante da quantidade não relevante de droga apreendida e da ausência de circunstâncias adicionais de especial gravidade, impõe-se a aplicação do maior redutor previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Tema 712/stf, Súm. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Recurso Especial Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Tema 712/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 medida do redutor na terceira fase da dosimetria
  3. 3 relevância da quantidade e variedade de droga para agravamento ou redução da pena

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, diante da quantidade não relevante de droga apreendida e da ausência de circunstâncias adicionais de especial gravidade, impõe-se a aplicação do maior redutor previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
  • Comuniquem-se.