AREsp 1776794 - DECISAO

AREsp 1776794 - DECISAO

Parties
Recorrente/reeu: CLEBER ALVES LIMA; Recorrente/reeu: JOSÉ WILLIAM ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento/negativa De Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Crime Impossível, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Causa Especial De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea (art. 65, III, C, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Crime Impossível Absolvição Por Insuficiência De Provas Causa Especial De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, C, Cp) +4 more

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Parties

CLEBER ALVES LIMA

Recorrente/reeu

JOSÉ WILLIAM ALVES LIMA

Recorrente/reeu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quando a defesa não indica os dispositivos federais tidos por violados