HC 553604 - DECISAO

HC 553604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso previsto e não houve demonstração de ilegalidade flagrante no acórdão; a condenação foi fundamentada com base em prova produzida em juízo e a alegação de insuficiência probatória exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGER BATISTA DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Co Réu: Sebastião Rabelo de Matos; Co Réu: Francisca Magnus Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER BATISTA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Sebastião Rabelo de Matos

Co Réu

Francisca Magnus Batista

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão
  3. 3 suficiência e reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso previsto e não houve demonstração de ilegalidade flagrante no acórdão; a condenação foi fundamentada com base em prova produzida em juízo e a alegação de insuficiência probatória exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se