REsp 1898239 - DECISAO

REsp 1898239 - DECISAO

A corte entendeu que, diante da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade de entorpecente apreendida (não exorbitante), não há elementos concretos suficientes para concluir pela dedicação dos recorrentes à atividade de tráfico; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MARCONDES NUNES DE OLIVEIRA; Recorrente: MICHELE GODOI DA SILVA GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

MARCONDES NUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

MICHELE GODOI DA SILVA GUILHERME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para fixação da fração redutora aquém do máximo
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A corte entendeu que, diante da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade de entorpecente apreendida (não exorbitante), não há elementos concretos suficientes para concluir pela dedicação dos recorrentes à atividade de tráfico; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.