HC 594863 - DECISAO

HC 594863 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o juízo de primeiro grau não expôs motivação concreta e individualizada para a prisão preventiva, baseando-se em fundamento abstrato, genérico e em presunções/conjecturas; diante da ausência de fundamentos suficientes no decreto prisional, determinou-se a soltura do paciente, preservando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão por decisão devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: DEIVID RODRIGUES PASSOS; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido; paciente posto em liberdade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

DEIVID RODRIGUES PASSOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discussão de autoria e condição de usuário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública, instrução processual, aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o juízo de primeiro grau não expôs motivação concreta e individualizada para a prisão preventiva, baseando-se em fundamento abstrato, genérico e em presunções/conjecturas; diante da ausência de fundamentos suficientes no decreto prisional, determinou-se a soltura do paciente, preservando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão por decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus concedido; paciente posto em liberdade

Orders

  • Conceder o habeas corpus e determinar a soltura de DEIVID RODRIGUES PASSOS.
  • A soltura não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão por decisão fundamentada.