REsp 1905950 - DECISAO

REsp 1905950 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1311408/RN e Súmula 513/STJ), a abolitio criminis temporária prevista no Estatuto do Desarmamento não se aplica a condutas posteriores a 23/10/2005; no caso, os fatos ocorreram em 04/02/2016. Ademais, a exasperação da pena-base ficou justificada pela elevada quantidade de droga apreendida (2.202,04 g de maconha), em conformidade com o art.42 da Lei de Drogas, e o regime inicial fechado foi corretamente imposto nos termos do art.33, §2º, alínea 'a', do Código Penal.

Parties
Recorrente: JACICLEY ROCHA SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Dosimetria Da Pena, Abolitio Criminis Temporária, Excludente De Punibilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Dosimetria Da Pena Abolitio Criminis Temporária Excludente De Punibilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JACICLEY ROCHA SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da abolitio criminis temporária prevista na Lei n.10.826/2003
  2. 2 possibilidade de exclusão da punibilidade por entrega espontânea de arma
  3. 3 correção da fixação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1311408/RN e Súmula 513/STJ), a abolitio criminis temporária prevista no Estatuto do Desarmamento não se aplica a condutas posteriores a 23/10/2005; no caso, os fatos ocorreram em 04/02/2016. Ademais, a exasperação da pena-base ficou justificada pela elevada quantidade de droga apreendida (2.202,04 g de maconha), em conformidade com o art.42 da Lei de Drogas, e o regime inicial fechado foi corretamente imposto nos termos do art.33, §2º, alínea 'a', do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se