RHC 140539 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do HC n. 633.055/RJ também atribuído à mesma relatoria, não sendo possível o seu conhecimento na presente via.

Parties: Recorrente: PEDRO DE ALENCAR MATOS BEVILACQUA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Nego-lhe conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Art. 318, Inciso VI, CPP

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 Art. 318, Inciso Vi, CPP

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Parties

PEDRO DE ALENCAR MATOS BEVILACQUA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação do mandado de busca e apreensão
3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do HC n. 633.055/RJ também atribuído à mesma relatoria, não sendo possível o seu conhecimento na presente via.

Court Disposition

Nego-lhe conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.