RHC 133871 - DECISAO

RHC 133871 - DECISAO

Reconheceu-se ilegalidade do decreto prisional por fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata diante da quantidade apreendida (8,30 g em 43 papelotes) e da primariedade do paciente; entendimento da Sexta Turma de que tráfico de não relevante quantidade exige especial justificação para a prisão por risco social foi aplicado, determinando-se a soltura do recorrente, sem impedir a fixação de medida cautelar diversa da prisão por decisão fundamentada.

Parties
Recorrente: AMORIEL DA SILVA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

AMORIEL DA SILVA MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação genérica/gravidade abstrata como insuficiente para manter prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida (8,30 g) e acondicionamento em 43 papelotes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ilegalidade do decreto prisional por fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata diante da quantidade apreendida (8,30 g em 43 papelotes) e da primariedade do paciente; entendimento da Sexta Turma de que tráfico de não relevante quantidade exige especial justificação para a prisão por risco social foi aplicado, determinando-se a soltura do recorrente, sem impedir a fixação de medida cautelar diversa da prisão por decisão fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus provido

Orders

  • Soltura do recorrente AMORIEL DA SILVA MARIANO
  • Não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão por decisão fundamentada