HC 617507 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta (apreensão de 58 porções de cocaína, 9,51 g, indícios de tráfico e antecedentes criminais) que preenche os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: ANDERSON DALLAQUA CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Participante (informações/opinião): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

ANDERSON DALLAQUA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Participante (informações/opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Pedido de liminar indeferido
Não conhecer do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)