HC 615444 - DECISAO

HC 615444 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita; a Corte de origem fundou, com base em provas concretas (depoimentos policiais, cooperação de adolescente, apreensão de drogas e arma, dominação da área por facção), a manutenção da condenação por associação para o tráfico e a dosimetria aplicada, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida de plano.

Parties
Paciente/impetrado Em Favor De: BRUNO VIEIRA CORREA; Órgão De Origem/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração – Não Conhecido Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Ausente ilegalidade flagrante, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Reexame Fático Probatório Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO VIEIRA CORREA

Paciente/impetrado Em Favor De

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração – Não Conhecido Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas do vínculo associativo para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º (tráfico privilegiado) em face de condenação por associação
  3. 3 exasperação da pena-base e limites (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita; a Corte de origem fundou, com base em provas concretas (depoimentos policiais, cooperação de adolescente, apreensão de drogas e arma, dominação da área por facção), a manutenção da condenação por associação para o tráfico e a dosimetria aplicada, não havendo ilegalidade flagrante a ser corrigida de plano.

Court Disposition

Ausente ilegalidade flagrante, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Intimem-se