HC 629867 - DECISAO

HC 629867 - DECISAO

Houve redução parcial da ordem porque a quantidade de crack apreendida (4,8 g) é insuficiente, isoladamente, para justificar a exasperação da pena-base; a agravante do art. 61, II, "j" do CP foi afastada por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da pandemia para praticar o crime; a atenuante da confissão espontânea não foi apreciada por instância originária e, portanto, não foi analisada por esta Corte; manteve-se o regime fechado inicial em razão da reincidência, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa.

Parties
Paciente: Wellington de Oliveira Lavras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Confissão Espontânea Regime Inicial Quantidade De Droga

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Parties

Wellington de Oliveira Lavras

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base diante da pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 Incidência ou afastamento da agravante do art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sem prévia apreciação pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Houve redução parcial da ordem porque a quantidade de crack apreendida (4,8 g) é insuficiente, isoladamente, para justificar a exasperação da pena-base; a agravante do art. 61, II, "j" do CP foi afastada por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da pandemia para praticar o crime; a atenuante da confissão espontânea não foi apreciada por instância originária e, portanto, não foi analisada por esta Corte; manteve-se o regime fechado inicial em razão da reincidência, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 6 anos e 5 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 641 dias-multa
  • Intime-se o Ministério Público estadual