RHC 138065 - DECISAO

RHC 138065 - DECISAO

O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado porque, conforme consulta ao Tribunal de Justiça local, foi proferida sentença condenatória em 3/12/2020 e expedido alvará de soltura em favor do recorrente na Ação Penal n. 1500584-10.2020.8.26.0481, fato que esgota a pretensão do writ, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: Lucas Lincoln da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Presidente Epitácio/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Objeto Alvará De Soltura Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Lincoln da Silva

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Presidente Epitácio/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus por alteração fático-processual superveniente (sentença condenatória e expedição de alvará de soltura)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado porque, conforme consulta ao Tribunal de Justiça local, foi proferida sentença condenatória em 3/12/2020 e expedido alvará de soltura em favor do recorrente na Ação Penal n. 1500584-10.2020.8.26.0481, fato que esgota a pretensão do writ, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.