HC 630614 - DECISAO

HC 630614 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo ao substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos em vez de aplicar nova multa substitutiva, dada a previsão de multa no preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a discricionariedade do tribunal quanto à dosimetria.

Parties
Paciente: ERIC ACOSTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ERIC ACOSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 44 do Código Penal quanto à substituição de pena privativa de liberdade por multa ou restritivas de direitos
  3. 3 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo ao substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos em vez de aplicar nova multa substitutiva, dada a previsão de multa no preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a discricionariedade do tribunal quanto à dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do writ (habeas corpus não conhecido)