HC 600146 - DECISAO

HC 600146 - DECISAO

Considerando que o paciente era primário, com pena-base no mínimo legal, beneficiado pela minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, com reprimenda final inferior a quatro anos e quantidade de drogas apreendida não excessiva, concluiu-se que o regime aberto é adequado e que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas medidas restritivas de direitos, razão pela qual a ordem foi concedida para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PIRES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 44 Do Código Penal Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

PAULO ROBERTO PIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como elemento para aferir reprovabilidade

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente era primário, com pena-base no mínimo legal, beneficiado pela minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, com reprimenda final inferior a quatro anos e quantidade de drogas apreendida não excessiva, concluiu-se que o regime aberto é adequado e que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas medidas restritivas de direitos, razão pela qual a ordem foi concedida para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos