REsp 1903058 - DECISAO

REsp 1903058 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para afastar a minorante aplicada pelo Tribunal de origem e concluir que o recorrido se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, seria necessário o reexame amplo de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos de fato adotados pelo acórdão regional que aplicou a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga e das circunstâncias do art. 59 do CP para fixação do quantum da redução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para afastar a minorante aplicada pelo Tribunal de origem e concluir que o recorrido se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, seria necessário o reexame amplo de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos de fato adotados pelo acórdão regional que aplicou a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.