HC 629461 - DECISAO

HC 629461 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para reexame fático-probatório; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para o regime fechado, tendo se baseado apenas na gravidade abstrata do delito, enquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal, a paciente é primária e a pena definitiva não ultrapassa oito anos, ensejando o regime semiaberto conforme arts. 33 e 59 do CP.

Parties
Paciente: LUCIANA RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas 440 STJ E 718/719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas 440 STJ E 718/719 STF

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Parties

LUCIANA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para reexame fático-probatório; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para o regime fechado, tendo se baseado apenas na gravidade abstrata do delito, enquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal, a paciente é primária e a pena definitiva não ultrapassa oito anos, ensejando o regime semiaberto conforme arts. 33 e 59 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena
  • Manter os demais termos da condenação