AREsp 1612557 - DECISAO

AREsp 1612557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência (alegação de ausência de justa causa/atipicidade) demandaria reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que havia indícios de tráfico que justificavam o recebimento da denúncia.

Parties
Denunciada/agravante: Thamyres Melo Antunes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Justa Causa, Inadmissibilidade De Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Inadmissibilidade De Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Thamyres Melo Antunes

Denunciada/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 distinção entre posse para consumo próprio e tráfico de drogas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência (alegação de ausência de justa causa/atipicidade) demandaria reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que havia indícios de tráfico que justificavam o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.