AREsp 1748094 - DECISAO

AREsp 1748094 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou a materialidade (laudo químico) e a autoria com base em depoimentos policiais corroborados por outros elementos, não sendo possível na via do recurso especial reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de afastamento da reincidência não foi analisado pelo tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Depoimento Policial Súmula 7/stj Reincidência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da discussão sobre valoração de prova
  2. 2 Valoração probatória dos depoimentos de policiais como elementos aptos a fundamentar condenação
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou a materialidade (laudo químico) e a autoria com base em depoimentos policiais corroborados por outros elementos, não sendo possível na via do recurso especial reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de afastamento da reincidência não foi analisado pelo tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.