HC 620520 - DECISAO

HC 620520 - DECISAO

Denegada a ordem porque a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais é válida nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; no caso concreto havia fundada suspeita e provas (réu em local conhecido por tráfico, drogas embaladas para venda, dinheiro e confissão), não havendo ilicitude que justifique nulidade e absolvição.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Prova Ilícita Nulidade De Provas

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão efetuada por guardas municipais em situação de flagrante
  2. 2 admissibilidade da prova obtida por guardas municipais
  3. 3 pretensão de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais é válida nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; no caso concreto havia fundada suspeita e provas (réu em local conhecido por tráfico, drogas embaladas para venda, dinheiro e confissão), não havendo ilicitude que justifique nulidade e absolvição.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.