HC 630590 - DECISAO

HC 630590 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou, com base em declarações e prova testemunhal, a intenção inequívoca de realizar tráfico interestadual, justificando a manutenção da majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006 (Súmula 587/STJ); igualmente, a grande quantidade de droga (660 kg) e o modus operandi evidenciaram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art.33, §4º; por fim, as circunstâncias concretas e a quantidade da droga justificaram fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CLEITON CAMPIGOTTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Por Tráfico Interestadual, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Por Tráfico Interestadual Minorante Do Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Prisional Dosimetria

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Parties

CLEITON CAMPIGOTTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial em razão da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou, com base em declarações e prova testemunhal, a intenção inequívoca de realizar tráfico interestadual, justificando a manutenção da majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006 (Súmula 587/STJ); igualmente, a grande quantidade de droga (660 kg) e o modus operandi evidenciaram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art.33, §4º; por fim, as circunstâncias concretas e a quantidade da droga justificaram fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.