HC 632734 - DECISAO

HC 632734 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela existência de inúmeros atos infracionais e indícios de dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame de prova e dos fatos é inviável em habeas corpus, e a valoração da quantidade e natureza da droga justificou a fixação de regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: WENDER DA SILVA MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WENDER DA SILVA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena pelo Tribunal de origem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela existência de inúmeros atos infracionais e indícios de dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame de prova e dos fatos é inviável em habeas corpus, e a valoração da quantidade e natureza da droga justificou a fixação de regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se