HC 632840 - DECISAO

HC 632840 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (soberania da apreciação concreta pela instância ordinária), que concluiu pela habitualidade delitiva do paciente com fundamento na confissão e na quantidade de droga apreendida, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ademais, a pena fixada superior a 4 anos impede a fixação do regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: THIARLE ANDRADE PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Majorante/minorante, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Majorante/minorante Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

THIARLE ANDRADE PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 valoração da prova quanto à habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (soberania da apreciação concreta pela instância ordinária), que concluiu pela habitualidade delitiva do paciente com fundamento na confissão e na quantidade de droga apreendida, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ademais, a pena fixada superior a 4 anos impede a fixação do regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.