HC 637608 - DECISAO

HC 637608 - DECISAO

Concluiu-se que a entrada dos policiais na residência do paciente ocorreu sem prévia autorização judicial ou consentimento e com base apenas em denúncia anônima e na fuga do réu, sem diligências prévias capazes de demonstrar fundadas razões; por isso, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e, inexistindo outras provas independentes, a sentença condenatória deve ser anulada, com reconhecimento da nulidade das provas derivadas do flagrante e expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver detido por outras causas.

Parties
Paciente: GIOVANE PAIVA PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Erechim/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas derivadas do flagrante e anular a sentença condenatória; não conhecimento do habeas corpus como via adequada, mas concessão da ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus

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Parties

GIOVANE PAIVA PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Erechim/RS

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e fuga do suspeito
  2. 2 ilícitude das provas obtidas em busca domiciliar sem justa causa
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do RE n. 603.616/RO (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada dos policiais na residência do paciente ocorreu sem prévia autorização judicial ou consentimento e com base apenas em denúncia anônima e na fuga do réu, sem diligências prévias capazes de demonstrar fundadas razões; por isso, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e, inexistindo outras provas independentes, a sentença condenatória deve ser anulada, com reconhecimento da nulidade das provas derivadas do flagrante e expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver detido por outras causas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas derivadas do flagrante e anular a sentença condenatória; não conhecimento do habeas corpus como via adequada, mas concessão da ordem.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes derivadas do flagrante na ação penal n. 0010809-87.2019.8.21.0013
  • Anular a sentença que condenou o paciente pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06